Promotores de Justiça e procuradores da República divulgaram hoje um manifesto intitulado 1.º Congresso do Ministério Público Pró-Sociedade, informa Fausto Macedo.

O manifesto foi divulgado após dois dias de debates na sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.

O documento apresenta 23 enunciados. O 21º deles diz que os participantes do evento “apoiam o Efetivismo Penal, mediante implantação de novas políticas e alterações legislativas criminais que resultem no aumento da eficácia do sistema socioeducativo, dentre elas a redução da maioridade penal para 16 anos e a definição dos tipos penais sobre os quais deve incidir a regra do aumento do tempo de cumprimento das medidas”.

O 22º explica o que é “efetivismo penal”. Ele “repudia a política de soltura indiscriminada de criminosos e recomenda a diminuição da lotação carcerária mediante criação de vagas no sistema prisional, com os recursos existentes no Fundo Penitenciário Nacional”.

E o 23º: “O Ministério Público deve reconhecer que a prática do crime é, essencialmente, uma decisão pessoal”.

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