Em sua obra ‘Direito Constitucional’, o ministro Alexandre de Moraes defende a imunidade parlamentar como garantia fundamental para o “exercício” da atividade política.

Segundo ele, a proteção garante ao congressista “a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto”, inclusive nas redes sociais.

Ontem, Moraes pediu vista da denúncia da PGR contra Jair Bolsonaro por suposto crime de racismo – por ter criticado os quilombolas durante uma palestra.

O relator Marco Aurélio Mello, contrário à acusação, afirmou que o pronunciamento do deputado se deu no contexto de crítica à política de demarcação de terras quilombolas e indígenas.

O julgamento terminou empatado e caberá a Moraes, ex-secretário do presidenciável Geraldo Alckmin, o voto de Minerva.