“É um prêmio”, diz corregedor do CNJ sobre aposentadoria compulsória de juízes

Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, defende a extinção da aposentadoria compulsória remunerada aplicada a juízes que cometem crimes graves. O objetivo é cessar o benefício concedido aos envolvidos em corrupção, fraudes, desvios e venda de sentenças, que o magistrado classifica como um “prêmio”.

Crítica ao “prêmio” indevido

Ao Estadão, o corregedor aponta que aposentadoria compulsória com remuneração vitalícia desvirtua o conceito de punição. O desligamento definitivo da carreira é a medida mais pesada imposta a juízes que fogem da ética e da legalidade. Tal sanção é prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Campbell comenta que existem casos de juízes com dez anos de atuação – ou até menos – que são aposentados compulsoriamente. Deixam a toga com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O ministro estabelece um paralelo com a iniciativa privada: um cidadão brasileiro com dez anos de trabalho não poderia se aposentar voluntariamente, por não dispor de tempo de contribuição suficiente.

Já o magistrado que comete um crime e é sancionado com aposentadoria compulsória acaba sendo recompensado: “Ou seja, em vez de se punir e reprimir a prática criminosa ele vai ganhar um prêmio, vai ser contemplado com a remuneração”.

Para Campbell, esse indivíduos são como “hóspedes da magistratura, gente que se emprega na magistratura para auferir benefícios indevidos, para cometer crimes”.

Além dos envolvidos em corrupção, Campbell condena os juízes que, conforme sua descrição, trabalham apenas às terças, quartas e quintas-feiras. Ele se refere a eles pelo termo “juiz TQQ”:

“Outra situação com a qual não me conformo é a dos juízes e promotores TQQ. Já ouviu falar? São os juízes e promotores que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. Outro absurdo. Houve um julgamento de um TQQ no CNJ. Mas, para se chegar a esse julgamento, o relator quase apanhou, associações de classe quase deram nele”.

Origem da sanção e alternativas legais

A Loman, que contém a previsão da aposentadoria compulsória, é um resquício que data de 1979. A categoria de magistrados é resistente a alterações no texto da lei. O ministro nota que a medida teve valor em tempos de perseguição que a classe da magistratura sofria em regimes opressores.

A previsão foi incluída na Loman para que o juiz que fosse forçado à inatividade por perseguições de caráter político não ficasse sem sustento. Desembargadores e juízes eram cassados em processos movidos por razões ideológicas.

A sanção foi criada em um tempo em que a transgressão disciplinar de um juiz seria algo “excepcionalíssima”. Campbell lamenta que o debate sobre a extinção desta medida não tenha ocorrido na reforma administrativa.

O corregedor defende a cassação da remuneração vitalícia concedida aos magistrados punidos. Ele cobra enfaticamente a atuação dos órgãos públicos que têm a atribuição de promover essa perda.

Existe um dispositivo no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Esse mecanismo determina que as Advocacias-Gerais dos Estados, no caso de juízes estaduais, e da União, para juízes federais, ingressem com ação civil buscando a perda do cargo do transgressor. O mesmo dever se aplica aos Ministérios Públicos, nos casos de promotores e procuradores.

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