A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nesta terça-feira, 10, um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a condenação e determinar a execução da sentença da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que foi condenada a dez anos de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a petição da DPU, diante da excepcionalidade da ação penal de Zambelli, caberia – em tese – novos embargos declaratórios. Na semana passada, a Primeira Turma já rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela defesa da parlamentar. Ao votar contra os recursos, o relator do caso, Alexandre de Moraes, disse que eles teriam o caráter meramente protelatório.

“Na situação em exame, sobretudo por se tratar de processo oriundo de Ação Penal originária, nos quais, com relação à decisão final, seja condenatória, seja absolutória, não há previsão de recurso que possibilite a sua integral revisão, assegurar às partes a possibilidade de interposição dos recursos previstos (no caso, Embargos de Declaração) é fundamental à concretização da garantia do devido processo legal”, disse Érica de Oliveira Hartmann, a defensora pública designada para cuidar da ação da Zambelli.

“De mais a mais, aguardar-se a publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração e o decurso do prazo para interposição de novos Embargos (em tese, legitima e legalmente cabível) em nada mudaria as decisões até ali tomadas, vez que, na hipótese, não teriam efeito suspensivo, mas tornaria possível, registre-se, o eventual questionamento da decretação da prisão cautelar da acusada, considerando o que está decidido, até o momento”, argumentou a DPU.

Plataforma X também apresenta recurso que beneficiou deputada

A rede social X também um agravo regimental ao ministro do STF Alexandre de Moraes pedindo para desbloquear as redes sociais de Carla Zambelli.

No recurso, os representantes do X no país argumentam que o bloqueio integral das redes sociais de Zambelli impedem “a veiculação de qualquer espécie de conteúdo pelos usuários em questão, mesmo que eventualmente lícito e revestido de interesse público”. Na petição, o X sugere que sejam removidos apenas os conteúdos considerados ofensivos ou criminosos, não todo perfil.

Na semana passada, após Moraes determinar a prisão preventiva de Zambelli – que no final de semana foi convertida para definitiva – o X bloqueou todas as redes da parlamentar atendendo a uma terminação de Moraes. Moraes determinou os bloqueios dos perfis @Zambelli2210 e @ZambelliRita_, ambos usados por Zambelli ou familiares.

“Ao determinar o bloqueio integral dos perfis, indisponibilizando todo e qualquer conteúdo disponível nas contas, e não somente o conteúdo ilícito, a r. decisão agravada afeta não apenas os direitos dos titulares dos perfis, mas também o direito do X BRASIL de prestar seu serviço e disponibilizar aos seus usuários, no Brasil, o conteúdo lícito veiculado nas contas”, afirmam os advogados do X.