Dino reclama da “ideia de inquéritos que nunca acabam”

Presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino reservou um espaço da sessão de terça-feira, 19, do julgamento da trama golpista para rebater críticas feitas no dia anterior pelo colega André Mendonça ao ativismo judicial.

Mendonça comentou as mudanças que o STF fez no Marco Civil da Internet, sob o pretexto de combater desinformação: “Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”.

Dino retrucou:

“E dizem alguns, ministro [Cristiano] Zanin, que esses supostos inquéritos que nunca acabam seriam prova de uma anomalia no Brasil, que seria um tal de um ativismo judicial. Isso se tornou um lugar comum de baixíssima qualidade doutrinária e técnica, para que a pessoa às vezes até consiga ornar pronunciamentos destituídos de consistência. É quase como se fosse fossem palavras mágicas. Eu não tenho bem o que dizer. Eu digo: ‘Não, isso é culpa do ativismo judicial’. Isso tem tanta consistência quanto as espumas das ondas que quebram na praia.”

“Para obter aplausos fáceis em certas plateias”

Dino disse que “ativismo judicial” é uma expressão trazida dos Estados Unidos, mas “aplicada em contextos totalmente diferentes no caso brasileiro”.

“Às vezes, ministro Alexandre [de Moraes], isso é usado quando se refere a inquéritos que nunca acabam, ‘ativismo judicial’ para obter aplausos fáceis em certas plateias, mas faço questão de, como presidente da Primeira Turma, dizer com toda a serenidade, nesses anos que aqui estou, e conhecendo um pouco da história do Supremo Tribunal Federal, inclusive do momento presente: o que acontece aqui no Supremo, na Primeira Turma, na Segunda Turma, no plenário, é a aplicação, a interpretação da Constituição e das leis aos fatos à luz das provas”, seguiu Dino, completando:

“Isto, às vezes, conduz a certos segmentos satisfeitos outros tantos insatisfeitos. E é natural que haja crítica em relação a esses pronunciamentos e uma tentativa de etiquetar para descredenciar o tribunal. E, realmente, isso é algo que este julgamento prova que não tem suporte material: essa ideia de inquéritos que nunca acabam, de ativismo judicial, de ideologização, politização e todos esses slogans que se prestam a, no fundo, no fundo, tentar deslegitimar o Estado constitucional de direitos.”

O inquérito das fake news não é exatamente uma ideia. Ele foi aberto em 2019, por iniciativa do próprio STF, sem a provocação do Ministério Público, e já tem mais de seis anos de idade.

“Ativismo comercial”

Moraes fez uma intervenção na sequência, para endossar o que dizia o colega:

“Só uma consideração: Vossa Excelência bem disse, é igual espuma na praia. Infelizmente, em alguns eventos não se tem o que falar, mas o ativismo comercial precisa que se fale do ativismo judicial. Então, nada mais é do que isso. Ideológica e comercialmente. levantar algo que não existe.”

Dino finalizou a questão dizendo que “este julgamento é relevante, e alguém pode indagar: quando isto acaba?”, para responder ele mesmo:

“Nenhum de nós sabe, porque, além do conjunto de provas já existentes e das provas sendo produzidas, nós temos à disposição da autoridade policial e do Ministério Públicoo artigo 18 do Código Processo Penal. Podem surgir fatos novos, e o que que o tribunal vai fazer? Ignorar? E se, de repente, alguém fizer uma nova delação premiada? Pode acontecer que um dos citados aqui nesses julgamentos ou eventualmente alguém que não foi citado por alguma razão, resolva fazer uma delação premiada. Então, se o Ministério Público, à luz dessa eventual delação premiada, entra com uma nova ação penal, isto é ativismo judicial ou é cumprimento do dever legal?”

Esse mesmo Dino que nega que haja ativismo judicial no STF disse o seguinte durante palestra ministrada em fevereiro:

“Essa é uma marca do nosso tempo, que veio para ficar. Essa ideia de alto protagonismo, que não pode significar protagonismo total, mas esse alto protagonismo do poder Judiciário no Brasil é algo que veio para ficar. Na minha ótica. Principalmente porque nós estamos vendo as dificuldades próprias do mundo da política. Se a política não consegue resolver os problemas, isto vai para algum lugar no mundo e isto também se refere ao Brasil (…) O Supremo, portanto, a meu ver, independentemente da coragem ou da opção teórica de cada julgador, está, entre aspas, condenado, entre aspas, a arbitrar temas políticos, econômicos e sociais, o que significa dizer que nós vamos continuar apanhando muito.”

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