Dino nega pedido de Sóstenes e dá prazo para manifestação em ação sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira, 2, um pedido feito pelo líder o PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), para não explicar declarações que havia dado sobre a gestão de emendas parlamentares.

Na semana passada, em entrevista ao jornal O Globo, Sóstenes havia dito que poderia romper um acordo e controlar 100% das emendas de comissão destinadas aos colegiados presididos pelo PL. Assim, no último domingo, 27, Dino deu prazo de 48 horas para o deputado explicar as falas.

Sóstenes, então, enviou um ofício ao ministro, dizendo que não precisava prestar esclarecimentos porque suas falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição.

Na decisão desta sexta-feira, porém, Dino indefere a incidência do artigo 53 no caso. Isso porque, diz o ministro, “nada se indaga sobre ‘opiniões, palavras e votos’ proferidos pelo excelentíssimo deputado Federal Sóstenes Cavalcante, tampouco ele foi convocado para atuar como testemunha”.

Segundo o magistrado, o ponto de indagação “versa sobre o procedimento realmente utilizado para execução de ’emendas de Comissão’ e supostas mudanças de critérios acerca da mesma temática, em todas ou em algumas Comissões Permanentes da Câmara”.

Nas palavras de Dino ainda, “como a opção do Congresso Nacional foi pelo estabelecimento de regras do devido processo orçamentário na Constituição, inexiste validade em ‘acordos’ ou em ‘quebras de acordos’ que não sejam compatíveis com as normas de regência“. “Consoante enunciado enfaticamente, são inaceitáveis quaisquer ‘orçamentos secretos’, sob velhas ou novas roupagens”.

Ele diz que o ofício enviado por Sóstenes possui “teor vago“ e que, por causa disso, “permanecem dúvidas quanto ao efetivo cumprimento da Constituição Federal e da Lei Complementar 210/2024”.

“É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de BILHÕES de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”, pontua.

Ao final, Dino afirma que Sóstenes fez surgir e com seu ofício manteve “graves zonas de incerteza quanto ao cumprimento do arcabouço normativo aprovado pelo Congresso Nacional”, e determina que as partes no processo, o que inclui o Congresso Nacional e o governo federal, se manifestem, num prazo de cinco dias úteis, sobre a decisão do dia 27 de abril e sobre o ofício do líder do PL.

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