O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 8, que um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) seja encaminhado à Polícia Federal (PF), para que a corporação verifique a existência de indícios de crimes na execução de emendas parlamentares do tipo Pix. Pela decisão, se for necessário, a PF deverá juntar os casos a investigações já em andamento ou abrir novos inquéritos.

O relatório da CGU traz os resultados de uma auditoria dos planos de trabalho das emendas Pix destinadas a estados e municípios. O documento aponta que, dentre os 20 entes auditados (19 cidades e o estado de Santa Catarina) “em todos os casos foram identificadas deficiências ou irregularidades, de modo que nenhum ente atendeu plenamente ao cumprimento dos requisitos dos planos de trabalho, dentre aqueles inseridos na plataforma Transferegov.br”.

Dentre os 20, seis ainda não executaram os recursos recebidos e, dos 14 restantes, 11
possuem algum tipo de irregularidade, em graus variados, na aquisição de bens e na execução da contratação de serviços.

Em 11 dos 20, foram verificadas deficiências nos meios de acompanhamento de execução dos objetos dos recursos de transferências especial em diferentes graus. Além disso, nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa.

Além disso, apenas cinco dentre os 20 atenderam completamente ao princípio da rastreabilidade orçamentária estabelecido no dispositivo legal aplicável. A lista de problemas continua.

“Os dados apresentados evidenciam que, a despeito das determinações desta Corte, remanescem irregularidades na execução dos recursos provenientes de ’emendas Pix’ nos Municípios auditados, com falhas generalizadas no cumprimento dos Planos de Trabalho, no atendimento às condicionantes legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade“, pontua Dino, na decisão.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”.

O magistrado prossegue: “São indiscutíveis as melhorias no plano normativo e das tecnologias de monitoramento, com a decisiva participação dos 3 Poderes. Entretanto, as sucessivas auditorias mostram que persistem práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais, fazendo com que a fortíssima descentralização de parcelas crescentes do Orçamento da União não tenha alcançado, ainda, resultados expressivos quanto a obras, políticas públicas e indicadores sociais”.

Ordens do ministro

Na decisão, Dino determina ainda que o ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, apresente planos de auditoria sobre emendas parlamentares para o ano de 2026, abrangendo as cinco regiões do país e as áreas já identificadas como críticas, como despesas em saúde e asfaltamentos sem qualidade ou inexistentes, no prazo de 30 dias corridos.

Outra ordem do ministro é para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em 60 dias corridos, relatório de atividades voltadas à recuperação de dinheiro público ao erário da União.

A decisão foi proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.

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