Dino manda Congresso detalhar autoria de emendas

O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira, 15, a justificativa da Câmara dos Deputados sobre a existência de um suposto acordo para divisão das emendas de comissão entre parlamentares. Segundo Dino, não há “suporte institucional” para a divisão dos valores mencionada.

A controvérsia começou após o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmar que havia um acordo para divisão das emendas de comissão — e ameaçar romper o pacto. 

Intimado a explicar sua declaração, Sóstenes alegou imunidade parlamentar. Em resposta, a Câmara afirmou que a fala do líder não tem “efeito normativo” nem representa a posição oficial da Casa.

Dino considerou que o esclarecimento demonstra que a Câmara “realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF”.

O ministro acolheu as explicações da Casa e determinou que Câmara e Senado passem a registrar expressamente quem propõe alterações nas emendas de comissão e de bancada, incluindo as mudanças posteriores, para garantir rastreabilidade e transparência dos recursos públicos.

A decisão do ministro reforça medidas do STF adotadas após o fim do chamado orçamento secreto, que visam evitar omissões na autoria das alterações e garantir a publicidade dos atos orçamentários. O STF vai monitorar o cumprimento dessas regras e exige que os registros fiquem disponíveis online.

O movimento ocorre após pressões de organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas, que alertaram sobre a falta de transparência nas atas das reuniões do Congresso. 

Em comunicado conjunto, as ONGs alertaram que o texto “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo Tribunal Federal”.

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