Dino homologa acordo com Congresso, mas não libera todas as emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Flávio Dino, validou o acordo proposto pelo Congresso Nacional sobre a identificação e individualização dos autores das emendas parlamentares. Apesar da homologação, parte das emendas continua com valores bloqueados, e a medida será analisada pelos outros ministros do STF, que decidirão se confirmam a decisão em uma sessão no plenário virtual.

Na decisão, Dino destacou os “avanços institucionais” que o acordo representa e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das orientações do Supremo.

“Ressalto que, havendo homologação do Plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, declarou o ministro do STF, referindo-se ao andamento das emendas após a homologação.

Emendas de Comissão

Para garantir maior transparência na execução das emendas, o Legislativo se comprometeu a adaptar uma resolução de 2006 à nova legislação. O Congresso aprovou o compromisso de criar um projeto de resolução ajustado às normas da Lei Complementar nº 210/2024, conforme estabelecido pelo STF.

“Quanto às emendas de comissão de 2024, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional n. 1, de 2006, adaptando esta norma ao quanto disposto na Lei Complementar n. 210/2024, inclusive com modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários”, diz o documento.

Tensões entre Congresso e Judiciário

O plano foi enviado à Corte na terça-feira pelas Casas Legislativas, antes de uma reunião agendada entre as áreas técnicas do Congresso e o STF, que acabou sendo cancelada após a decisão de Dino.

A relação entre o Congresso e o Supremo foi marcada por tensões ao longo do segundo semestre de 2024, especialmente com a suspensão do pagamento de várias emendas por meses, após o ministro Dino argumentar que as regras de transparência não estavam sendo seguidas.

No final do ano, após a aprovação de um novo projeto de lei com modificações, Dino autorizou o pagamento das emendas, mas com a imposição de novos requisitos. Essa ação causou desconforto no Congresso, que também enfrentou a suspensão da indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão feitas por deputados federais e senadores.

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