Dino dá 5 dias para Executivo e Legislativo explicarem irregularidades no Dnocs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de cinco dias úteis para Câmara dos Deputados, Senado e Poder Executivo se manifestarem sobre o desvirtuamento da atuação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Em decisão de 10 de novembro de 2025, o magistrado já havia deferido medidas cautelares requeridas pela Polícia Federal em face da presença de “indícios consistentes de superfaturamento, execução parcial ou inexistente de serviços, utilização de documentos falsos, medições replicadas, má qualidade dos serviços e falhas graves na fiscalização” pelo Dnocs de pavimentação de obras custeadas com recursos provenientes de emendas parlamentares.

“Tal cenário parece indicar o desvirtuamento da atuação do Dnocs, com grave comprometimento da legalidade, da eficiência e da integridade do gasto público, especialmente no que toca aos recursos provenientes de emendas. Cumpre realçar que, a despeito da relevância institucional da autarquia no combate à insegurança hídrica, é inadmissível que sua atuação tenha exposto ou venha a expor o patrimônio público a perdas expressivas e continuadas”, afirmou o ministro em despacho publicado nesta terça, 2.

Dados extraídos do Portal da Transparência do governo apontam que o Dnocs contratou 1,85 bilhão de reais, entre 2021 e 2023, para a pavimentação de vias ou a compra de equipamentos agrícolas.

Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União, 60% do total contratado pelo Dnocs no período foi destinado a ações não alinhadas à missão institucional da autarquia.

Somente o montante contratado com pavimentação ultrapassou em 18% os recursos destinados à atividade-fim do departamento.

“Em termos absolutos, os objetos desalinhados somaram R$ 1,1 bilhão em contratos, enquanto os compatíveis com suas competências legais somaram R$ 633 milhões — ou seja, uma diferença de 74% […] Situação semelhante ocorre nas aquisições de equipamentos agrícolas”, disse o despacho com base na auditoria.

“O Dnocs não dispõe de diagnósticos acerca da situação de produção agrícola das localidades a serem beneficiadas com tais máquinas, tampouco existem critérios de priorização, até porque, sendo também lastreados com recursos de emendas parlamentares, os beneficiários desses maquinários serão indicados quando do envio dos recursos”, acrescentou.

“Cabe ainda observar que, mesmo se tratando de emendas parlamentares o Dnocs deveria declarar impedimento de ordem técnica à execução das demandas do Parlamento, pelo fato dos objetos não terem pertinência temática com sua a finalidade institucional, conforme Portarias Interministeriais emitida para cada exercício”, continuou.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também alertou, em 2023, que o Dnocs não tem capacidade técnica para realizar e fiscalizar obras de pavimentação, “o que expõe a administração pública a riscos de superfaturamento decorrentes da execução de serviços em qualidade ou quantidade inferior às contratadas”.

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