Dino atende ao governo e libera emendas destinadas à saúde
O ministro do STF, no entanto, determinou que a Câmara e do Senado informem quem são os autores
A pedido do governo, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira, 31, o empenho das emendas de comissão destinadas à saúde.
A decisão atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou que o governo não poderia cumprir o mínimo de despesas da área sem a autorização para os gastos.
Segundo o magistrado, o valor liberado é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão'”, acrescentou o magistrado na decisão.
Dino quer saber quem são os autores
Apesar da liberação de parte das emendas, o ministro do Supremo deu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas.
As emendas poderão sofrer “anulação imediata e automática” se os autores não forem informados no prazo estipulado.
Dino também decidiu que não poderá haver nenhum ato subsequente de execução dos valores além do empenho até a aprovação dos nomes dos deputados e senadores que indicaram as emendas.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, afirmou o magistrado na decisão.
370 milhões de reais
Na segunda, 30, a AGU comunicou ao STF a necessidade da liberação de cerca de 370 milhões de reais.
Segundo o órgão, o montante já havia sido empenhado pelo Ministério da Saúde, mas era preciso saber se ele deveria ser cancelado ou não.
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