“Descriminalização só por meio de lei”, afirma Pacheco após decisão do STF

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Como mostramos há pouco, por 8 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram liberar o porte da droga. O patamar máximo ainda será estabelecido pelo Tribunal.

“Eu discordo da decisão que sustenta o STF, já falei mais de uma vez a respeito desse tema. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo. A discussão pode ser feita, mas há caminhos próprios para isso”, disse Pacheco em coletiva concedida nesta terça-feira, 25.

Pacheco é autor da Lei das Drogas, que está em análise da Câmara dos Deputados. A PEC criminaliza o porte de drogas de qualquer quantidade.

“A proposta busca disciplinar a política de droga no Brasil da forma como está, sem a ruptura de uma descriminalização a partir de uma decisão judicial. A consequência de quem porta para consumo não pode ser prisão, mas é preciso ter uma consequência jurídica”, declarou Pacheco.

Como foi o julgamento sobre a maconha no STF?

Como mostramos mais cedo, por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Apesar disso, a Corte ainda vai definir, em sessão nesta quarta-feira, 26, qual será a quantidade máxima da droga para que o usuário não seja enquadrado como traficante.

Há basicamente três teses envolvidas: uma ala de ministros do STF, comandada por Alexandre de Moraes, defende que o porte possa ser de até 60 gramas de maconha; outra, sugerida pelo ministro André Mendonça, sugere que o usuário possa portar até 25 gramas. Apesar disso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu um meio termo e alguns ministros já defendem que esse patamar seja de 40 gramas.

Além disso, o STF também definiu nesta terça-feira que o Congresso terá 18 meses para legislar sobre o tema e estabelecer a quantidade máxima de maconha que o usuário pode portar sem que isso seja considerado crime. Outra limitação estabelecida pelo STF é que o usuário não pode usar maconha de forma recreativa em locais públicos. Para os ministros, a decisão desta terça-feira não representa um “libera geral”.

A definição da tese final ocorrerá nesta quarta-feira, com a proclamação do resultado final do julgamento.

Quem foi contra ou a favor da descriminalização da maconha?

Votaram pela descriminalização da maconha o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux; foram contrários à descriminalização da maconha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça. Flávio Dino não votou.

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