Deputados querem reverter MP do governo que retoma voto de qualidade do Carf

Deputados que compõem a Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) tentarão reverter a Medida Provisória editada pelo Governo Federal que define a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi editada pelo governo Federal na última quinta-feira (12), e apresentada pela ala econômica do Executivo, formada pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e da Gestão, Esther Dweck, como parte de um pacote de medidas que tenta diminuir o rombo das contas públicas.

Em nota, a Frente, composta por 214 parlamentares, argumenta que a proposta foi apresentada de forma “abatalhoada”, sem diálogo com o segmento empresarial, com o Congresso Nacional ou com o Supremo Tribunal Federal (STF).

“De maneira geral, o pacote de ajuste fiscal apresentado causa preocupação não
só pela forma com que foi apresentado, mas também por indicar um cenário de
aumento de impostos, cerceamento dos contribuintes e de enfraquecimento da
segurança jurídica.”

A FPE é presidida pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto que originou a Lei do Contribuinte Legal, responsável pelo fim do voto de qualidade — levando a decisão de desempate para as mãos do contribuinte.

Os deputados também apresentarão emendas contrárias ao aumento da exigência mínima da receita das empresas que podem recorrer ao Carf (de 60 para mil salários mínimos), excluindo, assim, aquelas que se enquadram no Simples Nacional.

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