Os deputados Fábio Trad, Alex Manente e Marcelo Ramos enviaram um ofício a Rodrigo Maia para solicitar a retomada dos trabalhos da comissão especial da PEC da 2ª instância.

No documento, os parlamentares destacam que a comissão mista da reforma tributária já funciona de forma remota, e que a CCJ e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) devem ser reinstaladas em breve.

“Assim, diante dos fatos narrados e considerando que não há nada que inviabilize a realização de sessões remotas, solicitamos a Vossa Excelência autorização para reinstalar a Comissão Especial para leitura do relatório que já está disponível no sistema e realização das sessões de debate.”

Como mostramos, o relator da PEC, Fábio Trad, apresentou ontem seu parecer. No texto, o deputado acata os principais pontos da proposta de Manente e antecipo o trânsito em julgado para a segunda instância.

Na prática, a PEC exige a execução imediata das condenações em segundo instância em todas as esferas –penal, trabalhista e eleitoral. A medida valerá somente para os processos que forem iniciados após a promulgação da emenda constitucional.

Dessa forma, não somente a prisão será executada após condenação em segunda instância, mas as penas em processos de outras esferas, como pagamento de precatórios e indenizações, também serão cumpridas logos após a manifestação de um tribunal.