O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou nesta segunda-feira, 15, um projeto de lei que, na prática, flexibiliza algumas regras impostas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na execução da prisão domiciliar preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sob o despeito de estabelecer garantias a presos e familiares, o parlamentar ingressou com uma proposta que visa regulamentar o instituto da prisão domiciliar. Entre os itens, o texto proíbe a “permanência no interior do domicílio ou condomínio residencial sem autorização judicial” de autoridade policial e garante a visita de “amigos e outras pessoas de sua confiança, desde que não haja decisão judicial em sentido contrário”.

Durante a ida de Jair Bolsonaro para fazer exames no domingo, o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, criticou o excesso de aparato policial na condução do ex-chefe de Poder Executivo. O monitoramento presencial de integrantes da Polícia do DF a Bolsonaro também tem sido criticado por aliados do ex-presidente.

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Segundo o texto apresentado por Sanderson, o uso do monitoramento eletrônico deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da proteção de dados. O projeto veda a exposição pública indevida de presos em regime domiciliar e determina que os equipamentos não produzam sinais visuais ou sonoros que revelem sua condição, salvo em casos autorizados pela Justiça.

A proposição também impede que familiares, companheiros ou visitantes sofram restrições de direitos em razão da pena. Entre as práticas proibidas estão a imposição de deveres a terceiros e a realização de gravações ambientais sem autorização específica.

Em 4 de agosto deste ano, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi tomada diante do descumprimento de medidas cautelares já impostas pela Corte. Entre as restrições impostas por outras decisões, Moraes também determinou o monitoramento policial de Jair Bolsonaro no condomínio onde ele mora. O ministro também proibiu visitas sem prévia autorização do Supremo.

Entre suas decisões, Moraes vetou um pedido de visita apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), sob o argumento que o parlamentar também é alvo de investigações na Suprema Corte.

“O custodiado em prisão domiciliar tem direito à visita de familiares, companheiro(a), amigos e outras pessoas de sua confiança, desde que não haja decisão judicial em sentido contrário, devidamente fundamentada em elementos concretos”, diz a proposta de Sanderson.

“A autoridade judicial poderá fixar condições para a realização de visitas, respeitado o princípio da proporcionalidade, sendo vedada qualquer discriminação por critérios de natureza subjetiva, moral, religiosa ou ideológica”, acrescenta o texto.

“A regulamentação clara e objetiva das visitas, assegurando sua realização sem restrições arbitrárias, evita que a prisão domiciliar se converta em isolamento social, o que pode ter efeitos deletérios sobre a saúde mental e a reintegração do apenado”, defende o parlamentar na justificativa do projeto.

Leia o projeto de lei na íntegra:

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