Deputado quer ampliar interpretação da “legítima defesa”
De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir segurança jurídica ao cidadão que adota mecanismos de proteção antecipada
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta quarta-feira, 14, um projeto de lei que amplia a interpretação da chamada legítima defesa no Código Penal. De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir segurança jurídica ao cidadão que adota mecanismos de proteção antecipada à sua integridade física e ao seu patrimônio, como a instalação de cercas elétricas.
Pela legislação atual, a legítima defesa só é reconhecida diante de agressão atual ou iminente, o que gera incerteza quanto ao uso de dispositivos preventivos como cercas elétricas, armadilhas não letais e sistemas de alarme. O PL de Kataguiri propõe regulamentar a adoção dessas medidas preventivas, desde que aplicadas de forma proporcional e dentro dos limites legais.
“Tais dispositivos, conhecidos como ofendículos, há muito são aceitos na doutrina e na jurisprudência como meios legítimos de defesa da propriedade, desde que não sejam letais ou ocultos, e estejam devidamente sinalizados. No entanto, a ausência de regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico gera dúvidas sobre a responsabilidade do proprietário em caso de danos a invasores, o que inibe o uso dessas ferramentas de proteção”, declarou o parlamentar no projeto de lei.
“A criminalidade patrimonial é uma das principais preocupações da população, especialmente onde o Estado não chega. Este projeto dá respaldo jurídico ao cidadão que busca se proteger sem correr o risco de ser punido”, acrescenta Kataguiri.
Segundo o deputado federal, a proposta visa equilibrar o direito à segurança com os direitos fundamentais, prevenindo abusos e litígios. Desde que respeitados os requisitos legais, o proprietário ficaria isento de responsabilidade penal pelo uso de medidas preventivas.
“Além disso, a proposta exclui a responsabilidade penal do proprietário que observar as exigências legais, proporcionando segurança jurídica sem prejuízo à integridade física das pessoas. Dessa forma, a proposição contribui para o fortalecimento do direito à propriedade, da segurança e da paz social, harmonizando a proteção dos bens privados com os direitos fundamentais da pessoa humana”, reitera o parlamentar.
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Comentários (3)
Denise Pereira da Silva
15.05.2025 19:22Kim Kataguiri é um dos pouquíssimos deputados federais que cria projetos que visam atender às necessidades reais da população brasileira. Num país em que o agressor é tratado como vítima da sociedade, os cidadãos de bem devem se prevenir por todos os meios das legislações que podem vir a incriminá-los.
Marcia Elizabeth Brunetti
15.05.2025 09:11Kim está lutando pelo bem do cidadão integro, trabalhador e pagador de impostos. Todo meu apoio ao seu trabalho!!
Fabio B
15.05.2025 08:28Parabéns ao Kim! O risco maior do cidadão de bem que reage a um assalto, nem é o assaltante, é o próprio judiciário que inverte os papeis e transforma o bandido na vítima.