Deputado propõe minirreforma do Cade

O deputado Eduardo Cury (PSDB) protocolou um projeto de lei que modifica o processo de escolha de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A minirreforma do Cade estipula que seja criada uma lista tríplice para a escolha dos conselheiros, bem como cria critérios para a inscrição dos concorrentes na lista. Atualmente, ocupam as cadeiras do conselho aqueles indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado.

Segundo o projeto, ministros, secretários, quem tiver participado nos últimos 36 meses de estrutura decisória de partido político, pessoa que exerça cargo em organização sindical entre outras não podem ser indicadas para o tribunal administrativo.

A proposta de Cury também cria listas de substituição provisórias, ocupadas por três servidores do Cade, para evitar os “apagões”. A medida serviria para manter a constância das atividades do conselho, já que o quórum mínimo para as sessões do tribunal é de quatro dos seis membros titulares e, por isso, a ausência ou vacância de conselheiros impossibilita o poder deliberativo.

O deputado, em sua justificativa, argumenta que as novas regras, feitas com base na Lei Geral das Agências Reguladoras, evitam a “paralisia decisória” do Cade.

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