Deputado propõe lei para que entregadores não sejam obrigados a subir em apartamentos
“É proibido ao consumidor exigir do entregador de aplicativo que realize a entrega na porta do apartamento ou escritório”, diz projeto
O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) protocolou nesta quarta-feira (6), um Projeto de Lei (PL) que impede a exigência para que os entregadores dos chamados delivery subam até os apartamentos de condomínios verticais ou mesmo de salas comerciais.
Malafaia argumentou que o grande número de casos de injúrias, agressões e o mais recente caso no Rio de Janeiro, onde um policial militar acabou atingindo um entregador com um tiro, levaram a essa necessidade.
“Estamos vendo há anos distintos casos parecidos e onde falta o bom senso, temos que regulamentar com lei. A forma possível é defendendo os centenas de milhares de entregadores espalhados pelo Brasil: para além da orientação muito tímida das plataformas como o IFood de que não precisam subir, vamos colocar em lei a sua não obrigação. Isso lhes dará mais garantias, direitos e segurança para todos, inclusive para os clientes”, declarou Dorinaldo.
O artigo 3º da lei, por exemplo, exige que a plataforma de delivery deixe de forma explícita a frase:
“É proibido ao consumidor exigir do entregador de aplicativo que realize a entrega na porta do apartamento ou escritório”, diz trecho do PL.
Por fim, Dorinaldo Malafaia acredita que com o debate da questão será possível melhorar relações sociais como as relacionadas ao consumo e frear a onda de violência.
“Por um lado, é lamentável que tenhamos a necessidade de apresentar esse PL. Mas por outro, sigo confiante na fraternidade e no companheirismo, na crença de que podemos viver harmoniosamente em sociedade”, finalizou o deputado.
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