Em meio à crise provocada pelo governo federal pelo aumento do IOF – Imposto de Operações Financeiras -, o deputado federal Ribamar Silva (PSD-SP) pretende apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para preservar o pagamento de precatórios de baixo valor, os chamados (RPVs).

A ideia é que essas dívidas do governo, que vêm de decisões da justiça, sejam tratadas de forma equivalente à dívida pública, não podendo ser cortadas ou adiadas no orçamento. Na prática, a PEC preserva o pagamento desses precatórios de baixo valor de qualquer tipo de interferência política por parte do Palácio do Planalto. A proposta também exige transparência, com a divulgação pública dos valores devidos e pagos, garantindo mais segurança jurídica e confiança nas instituições.

“A instituição deste regime orçamentário específico para os precatórios não representa apenas uma medida de caráter jurídico, mas um avanço institucional com impactos positivos na redução do custo de capital do país, na atração de investimentos, na eficiência administrativa e na consolidação da cultura de cumprimento das decisões judiciais — todos elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável do Brasil”, diz o parlamentar na proposta de emenda. O texto, no entanto, ainda carece de pelo menos 171 assinaturas para ser protocolado.

Em 2021, às vésperas da eleição presidencial, o Congresso aprovou a chamada PEC dos Precatórios. A emenda constitucional abriu um espaço orçamentário de aproximadamente 70 bilhões de reais apenas em 2022.

Com as mudanças, o volume de precatórios não pagos pode chegar a 121,3 bilhões de reais no ano que vem. O texto estabeleceu um limite de pagamento de precatórios na casa dos 40 bilhões em 2022. Dentro desse limite, tiveram prioridade no pagamento as despesas com as RPVs, estimadas em aproximadamente 20 bilhões de reais.

“O mérito da proposta é evidente: ao garantir, de uma vez por todas, a previsibilidade no cumprimento das decisões judiciais, a medida reforça a segurança jurídica e a confiança de cidadãos e empresas nas instituições, contribuindo para a redução do risco soberano e para a estabilidade do ambiente de negócios”, afirmou o parlamentar na proposta.

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