Deputado apresenta projeto para proibir visitas íntimas a menores infratores
Segundo Rodolfo Nogueira, a medida contribui para "restaurar o senso de ordem, responsabilidade e respeito às normas"
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou na última quarta-feira, 22, na Câmara, um projeto de lei que proíbe a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Segundo o texto, “é vedada a visita íntima a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, ainda que casado ou que viva em união estável“. A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
“No Brasil há aproximadamente 11.685 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, conforme informações obtidas por meio do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE-2023). Ainda, 18,11% da população carcerária encontra-se na faixa etária de 18 a 24 anos”, ressalta o parlamentar na justificativa do projeto.
“Considerando os dados apresentados e a preocupação com o avanço da violência, torna-se imprescindível a aplicação rigorosa das medidas socioeducativas“, acrescenta.
Também de acordo com Rodolfo Nogueira, o projeto busca “reafirmar ao adolescente em conflito com a lei que a norma jurídica é aplicada com rigor e representa consequência direta e inafastável da prática de atos infracionais, sendo igualmente necessária a manutenção da ordem e da disciplina nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação”.
Assim, pontua, a proibição à visita íntima nesses estabelecimentos “reforça o caráter disciplinar da medida, impõe limites claros à conduta do internado e reafirma a autoridade do Estado, demonstrando que o descumprimento das leis exige resposta firme e coerente”.
Em suas palavras, “trata-se de providência que contribui para restaurar o senso de ordem, responsabilidade e respeito às normas“.
A proposta aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões vai tramitar. Provavelmente, passará pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se um requerimento de urgência for apresentado e aprovado, porém, poderá ser votada diretamente no plenário.
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