O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular os efeitos da Resolução Gecex nº 852, que elevou o Imposto de Importação de aproximadamente mil produtos. A medida do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) atinge itens como smartphones, equipamentos de informática e telecomunicações, máquinas e bens de capital.

Segundo o parlamentar, o Congresso deve analisar a decisão por se tratar de uma alteração tributária com impactos econômicos. “O Congresso Nacional não pode se omitir diante de um ato infralegal que amplia significativamente a tributação e produz impactos econômicos relevantes sem o devido debate legislativo”, afirma.

A resolução foi editada no início de fevereiro pelo governo federal e prevê alíquotas que podem chegar a 25% em determinados casos. Parte do aumento já entrou em vigor, enquanto outra parcela das tarifas passa a valer a partir de março.

Na justificativa do PDL, Luiz Philippe argumenta que a elevação tarifária pode comprometer a produtividade e a inovação ao encarecer insumos e tecnologias importadas utilizadas pela indústria nacional. O deputado também sustenta que a medida tende a gerar efeitos indiretos sobre a inflação, ao aumentar custos ao longo das cadeias produtivas.

“Medidas dessa natureza produzem proteção transitória a setores específicos, mas impõem prejuízos difusos e duradouros à economia como um todo”, concluiu.

O parlamentar afirma ainda que o aumento das tarifas ocorre em um contexto já marcado por elevada carga tributária e complexidade regulatória, o que, segundo ele, reduz a competitividade do país e dificulta sua inserção nas cadeias globais de valor. Na avaliação do deputado, o custo adicional tende a ser repassado ao consumidor final e ao setor produtivo.

Mais tarifas

A relação oficial inclui também equipamentos hospitalares e dispositivos médicos de diagnóstico, o que tende a atingir hospitais privados e clínicas que dependem de importação direta. Parte desses itens tem oferta limitada de produção local, o que pode encarecer exames e cirurgias e levar hospitais e clínicas a pedir reajustes às operadoras de planos de saúde.

Com produtos estrangeiros mais caros, empresas e consumidores tendem a substituir parte da demanda por itens produzidos no país. Ao mesmo tempo, a arrecadação cresce no curto prazo, ainda que o imposto de importação não seja uma das maiores fontes de receita tributária. O encarecimento de insumos pode atingir cadeias produtivas inteiras. Fabricantes que dependem de peças importadas terão custo maior e podem repassar preços. Isso reduz o impacto anti-inflacionário esperado pelo governo com a valorização recente do real e com a desaceleração do consumo.

Essa medida vai contra o discurso de Lula, que publicamente vinha criticando tarifas de importação protecionistas adotadas pelos EUA e defendendo abertura em negociações com diversos países e blocos regionais, mas agora apela ao mesmo instrumento.

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