Deputado apresenta emenda para reverter voto de qualidade no Carf
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresentou uma emenda para tentar derrubar o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem articulação de parlamentares que integram a Frente do Empreendedorismo no Congresso...
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresentou uma emenda para tentar derrubar o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem articulação de parlamentares que integram a Frente do Empreendedorismo no Congresso.
Bertaiolli argumenta que o fim do mecanismo “ trouxe grande avanço para a solução de longos e difíceis processos administrativos de exigência de crédito tributário” e que a MP fere a segurança jurídica e provoca grave crise no ambiente tributário.
A emenda também prevê manutenção 60 salários mínimos como base para que uma ação seja avaliada pelo Carf. Uma proposta do governo federal defende que este mínimo seja de 1 mil salários, o que excluiria o acesso de empresas do Simples Nacional ao Conselho.
