Delatados e delatores merecem ‘tratamento igualitário’, diz Marco Aurélio
Em seu voto, Marco Aurélio Mello disse que o Código de Processo Penal e a lei de organizações não prescrevem prazos diferentes para delatados e delatores apresentarem alegações finais...
Em seu voto, Marco Aurélio Mello disse que o Código de Processo Penal e a lei de organizações não prescrevem prazos diferentes para delatados e delatores apresentarem alegações finais.
“Ambos continuam corréus do meu processo-crime, merecendo tratamento igualitário. Contraria norma expressa imaginar que alcance o delator dupla qualificação do processo, sendo, em um só tempo, corréu e assistente de acusação.”
