Defesa de Jair Bolsonaro pede revogação de prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta quarta-feira, 6, um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de reconsideração da prisão domiciliar decretada na segunda, 4, pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os advogados sustentam que não houve descumprimento das medidas cautelares.

Além disso, a defesa do ex-presidente solicita que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF, caso Moraes não reconsidere sua própria decisão.

“Diante de todo o exposto, requer-se a reconsideração da r. decisão, em juízo de retratação. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer seja o presente agravo regimental submetido à apreciação da Colenda Turma Julgadora a fim de que seja dado provimento ao presente recurso para (i) que seja revogada a prisão domiciliar do Agravante, tendo em vista que, conforme demonstrado acima, não houve o descumprimento das medidas cautelares impostas; e subsidiariamente (ii) para que a decisão que decretou a prisão domiciliar do Agravante seja submetida com urgência a referendo em ambiente presencial, nos termos do artigo 21, IV, V e §8º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal“, diz trecho.

Na petição, os advogados argumentam que a declaração de Bolsonaro aos manifestantes reunidos na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, se limitou a uma saudação genérica e não configurou violação das medidas impostas anteriormente. “Boa tarde Copacabana, boa tarde meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos”, diz trecho da fala reproduzida na peça.

Segundo a defesa, a decisão do dia 21 de julho, que detalhou os limites das cautelares, não proibia Bolsonaro de se manifestar publicamente, desde que não reiterasse condutas ilícitas.

“Não há qualquer espaço para analisar esta frase como uma afirmação criminosa, afinal, se nem saudar o público ele pode, então está proibido de se manifestar”, escreveram os advogados, que classificam a prisão domiciliar como uma “preocupante antecipação de pena”.

Os advogados afirmam ainda que Bolsonaro não postou o vídeo nem pode ser responsabilizado por atos de terceiros. “Trata-se de verdadeiro desdobramento incontrolável, alheio à sua vontade ou ingerência”, afirmam.

“Todos sabemos que a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva – o que, não é seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário. No caso concreto, o Agravante não postou qualquer filmagem”, diz trecho.

Caracterizar a mera aparição e saudação de JAIR BOLSONARO como descumprimento da medida cautelar imposta distorce a interpretação adequada da ordem judicial, que deve preservar a essência do comando restritivo, limitando a incidência a vedação às hipóteses previstas, ou seja, à replicação de conteúdo que reitere expressamente as condutas ilícitas investigada.

Da mesma forma, avaliar que a saudação naquela manifestação pública será utilizada por partidários que atacam a Suprema Corte é responsabilizá-lo por atos de terceiros.

O que não parece razoável é punir com prisão o ora Agravante porque saudou uma multidão em que algumas pessoas se faziam acompanhar de bandeiras americanas.“

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