A defesa de Filipe Martins, ex-assessor do governo de Jair Bolsonaro, interpôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o réu detido em uma unidade penitenciária de Ponta Grossa, no interior do Paraná.

Os advogados alegam que o STF desconsiderou laudo técnico oficial apontando risco à integridade física do detento, e deixou sem resposta um pedido de notificação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Laudo técnico no centro do recurso

Segundo a defesa, é a existência de um documento elaborado pela própria autoridade penitenciária do Paraná reconhece formalmente que a permanência de Martins na cadeia de Ponta Grossa representa risco à sua integridade física e recomenda a adoção de providências.

A equipe jurídica aponta ainda uma incoerência na postura do tribunal: em outros julgamentos recentes, o STF teria aceitado informações técnicas de órgãos públicos como fundamento suficiente para embasar decisões. Na avaliação dos advogados, ao ignorar o laudo penitenciário no caso de Martins, a corte adotou critério distinto do que vinha aplicando.

Antes de ser transferido para Ponta Grossa, o ex-assessor cumpriu parte da prisão no Centro Médico Penal de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. A defesa sustenta que aquela unidade oferece estrutura e condições de segurança superiores às da unidade atual.

Pedido à CIDH e risco de nulidade

Além das questões sobre o local de cumprimento da pena, os advogados criticam o silêncio do STF sobre o pedido de comunicação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O requerimento foi feito, segundo a defesa, “diante de indícios de violação à integridade de pessoa sob custódia do Estado”.

A defesa resume a situação nos seguintes termos: “O STF deixou de enfrentar o mérito real da controvérsia, ignorou prova técnica relevante e silenciou sobre um pedido de alcance internacional, o que pode levar à nulidade do acórdão ou à sua revisão”.

Martins foi condenado pelo STF por participação na articulação golpista que envolveu o governo Bolsonaro. A sentença o apontou como um dos responsáveis pela elaboração da chamada minuta do golpe. Ele foi preso no final de 2025.

Os embargos de declaração são um recurso de natureza processual utilizado quando a parte entende que a decisão judicial contém omissões, contradições ou obscuridades que precisam ser sanadas pelo próprio tribunal que a proferiu.

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