Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressaram nesta sexta-feira, 8, com um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para contestar a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte. A defesa aponta nulidades no curso da ação penal e solicita que o instrumento seja distribuído aos ministros da Segunda Turma, colegiado oposto ao que proferiu a sentença original.

O instrumento e seus limites

A revisão criminal é um mecanismo previsto no ordenamento jurídico para questionar decisões já transitadas em julgado, ou seja, quando não há mais recurso ordinário disponível. Seu cabimento se restringe a situações em que o condenado apresenta provas inéditas, demonstra contradição com o material dos autos ou aponta ilegalidades no processo.

Segundo O Globo, os advogados sustentam que houve “erro judiciário” e elencam uma série de irregularidades: suposta incompetência da Primeira Turma para conduzir o julgamento, falhas na produção de provas e cerceamento de defesa. A defesa também contesta a data em que foi declarado o trânsito em julgado, afirmando que a decisão foi antecipada e impediu a análise de recursos previstos no regimento interno da Corte.

A disputa pela composição do colegiado

A escolha da turma julgadora está no centro da estratégia da defesa. Segundo os advogados, o regimento do STF determina que revisões de decisões de uma Turma sejam distribuídas aos ministros da Turma oposta, excluídos os que participaram do julgamento original. Isso redirecionaria o caso à Segunda Turma, atualmente presidida pelo ministro Gilmar Mendes e integrada por Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

Fux, contudo, não deve participar de eventual julgamento: ele integrava a Primeira Turma quando as condenações relacionadas à trama golpista foram proferidas, tendo migrado de colegiado após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Nunes Marques e André Mendonça são os únicos ministros do STF indicados pelo próprio Bolsonaro durante seu mandato presidencial e poderão ser sorteados como relatores do pedido.