“A defesa de Aécio jamais pretendeu impedir Fachin de participar”

Alberto Toron, advogado de Aécio Neves, divulgou a seguinte nota:

“A defesa do senador Aécio Neves esclarece que jamais pretendeu impedir a participação do ministro Edson Fachin, ou dos ministros membros da 1ª Turma, no julgamento colegiado do mandado de segurança ontem impetrado junto ao STF.

Buscou-se apenas garantir que o relator do caso fosse um ministro que não tivesse praticado ato questionado anteriormente, seja monocraticamente ou em colegiado.

Por meio do mandado de segurança, a defesa pediu a redistribuição a um dos demais ministros da 2ª Turma do STF, tendo como fundamento a previsão expressa do art. 67, 8º do Regimento Interno do Tribunal, que determina que sejam excluídos da distribuição ministros autores de ato questionado.

Assim, entendemos que pelas mesmas razões que os ministros componentes da 1ª Turma, também o ministro Edson Fachin estaria impedido por ter sido autor da decisão originária restabelecida pela maioria da 1ª Turma.

Não obstante ser esse o nosso convencimento, a defesa do senador Aécio Neves reitera seu respeito à decisão tomada pela presidência do STF.”