Declaração Anual do MEI: saiba o que é

Autônomos que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) devem iniciar os preparativos para a entrega da declaração anual MEI 2024 referente as operações de 2023. A data limite para o envio do documento à Receita Federal já foi divulgada, cabe, portanto, ao empreendedor se organizar para cumprir essa incumbência.

Mesmo aqueles MEIs que não registraram lucros no ano anterior ou não efetuaram a contratação de um funcionário, são obrigados a enviar sua declaração anual.

Quais informações devem ser preenchidas na declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI relativa ao exercício de 2023 deve incluir apenas os lucros obtidos pela empresa, sem mesclar com eventuais rendas da pessoa física do empreendedor. Ao preencher o documento, o empresário fica isento de enviar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Os dados que devem constar no documento incluem:

• • Faturamento anual no setor de indústria e comércio;

• • Faturamento anual no setor de serviços;

• • Informação se algum funcionário foi contratado no período.

Caso o faturamento da empresa tenha ultrapassado o limite do MEI, que é de R$ 81 mil por ano, o empreendedor deverá buscar auxílio profissional para o desenquadramento do regime, uma vez que passará a contribuir com impostos no regime do Simples Nacional.

Como preencher a declaração anual de MEI?

Para o preenchimento da declaração não há segredo, sigas estes passos simples para poder concluir a obrigatoriedade:

• Vá até o portal do Simples Nacional e selecione a opção “Simei Serviços“;
• Em seguida, na aba “Cálculo e Declaração”, selecione a opção “DASN SIMEI – Declaração Anual par MEI”;
• O declarante será direcionado a uma página de autenticação onde será necessário informar o CNPJ;
• Após a autenticação, o sistema permitira iniciar a declaração.
• Selecione o ano calendário 2023 e clique em continuar;
• Em seguida será solicitado que informe o valor do faturamento de 2023 e se houve funcionários ou não.
• Finalizado o preenchimento, é só concluir.

Caso o MEI não tenha apurado o DAS dos ano em questão, ou esteja em pendencia com declarações anteriores, o sistema irá bloquear o preenchimento da declaração atual. Nesse caso, é recomendável procurar a ajuda de um profissional para entender o motivo real do bloqueio.

Qual a data limite para envio da declaração?

A declaração anual do MEI, que deve conter os rendimentos do ano passado, deve ser entregue até o dia 31 maio de 2024.

Entregas após o prazo de 31 de maio estarão sujeitas a multa de pelo menos R$ 50,00. No caso do pagamento ser feito dentro de 30 dias após a emissão do boleto, a quantia é reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Portanto, os profissionais MEI devem estar atentos para não sofrerem com as penalidades. Se necessário, um contador poderá ser consultado para esclarecimento de dúvidas e orientações.

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