Decisões monocráticas desconfiguram o Judiciário, diz Oriovisto
Autor da PEC que limita decisões monocráticas vê relação entre decisão de Dino sobre emendas e avanço da proposta na Câmara dos Deputados
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) atribuiu o avanço da PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas, ao incômodo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas impositivas e forçou um acordo entre os Três Poderes sobre o tema.
A matéria de autoria de Guimarães foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira,9.
“Deus escreve certo por linhas tortas. Talvez essa celeridade tenha surgido pela intervenção, por decisão monocrática, sobre as emendas que parlamentares e senadores costumam levar para os seus estados. Se é por isso [o avanço na Câmara], é pela razão errada”, avaliou o senador em entrevista a O Antagonista.
E completou: “Tudo que eu viso nessa PEC é o aperfeiçoamento do sistema Judiciário brasileiro. Não tem cabimento, onze ministros ficarem dando decisões monocráticas. Isso desconfigura o Judiciário brasileiro. Tem advogado que estuda jurisprudência por ministro. Dependendo do ministro, a jurisprudência é uma ou outra”.
Em agosto deste ano, Dino suspendeu o pagamento das chamadas ’emendas Pix’ – as de transferência especial. A liminar foi referendada pelo plenário do STF. Depois, houve um acordo com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para dar mais transparência ao pagamento dessas emendas.
Lei das Estatais
Para o senador, a Lei das Estatais, suspensa por decisão do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, foi outro exemplo de interferência indevida do Poder Judiciário em atos do Legislativo.
“Pouquíssimo tempo antes de se aposentar, o ex-ministro do Supremo Lewandowski tomou a decisão de dizer que a Lei das estatais era inconstitucional. Suspendeu a Lei das Estatais, Lei que foi aprovada quase que por unanimidade pelo Congresso Nacional”, destacou.
“O Lula fez a festa, nomeou quem ele bem entendeu. E quase um ano depois, o colegiado decidiu que a decisão do Lewandowski estava errada, que a Lei das estatais é constitucional sim, mas que tudo que foi feito durante o período em que ela [a decisão] estava suspensa continua valendo. Quer dizer, é uma piada. É inominável”, disse.
Aprovação na CCJ da Câmara
Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da matéria na CCJ, Marcel Van Hattem (Novo-RS), endossou a proposta de Oriovisto e fez alusão às ‘invasões de competências’ configuradas por decisões do judiciário que contrariam as deliberações do Congresso.
Com a possibilidade de vista esgotada, a base governista tentou retirar a proposta de pauta, mas foi derrotada. A aprovação da matéria contou com o reforço de partidos de centro, como União Brasil e Republicanos.
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