Decisão sobre reeleição de Maia e Alcolumbre é do Congresso, diz Aras
Em parecer que vai ser enviado hoje ao Supremo, o PGR Augusto Aras disse que quem deve decidir se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem se reeleger é o Congresso, e não o tribunal...
Em parecer que vai ser enviado hoje ao Supremo, o PGR Augusto Aras disse que quem deve decidir se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem se reeleger é o Congresso, e não o tribunal.
Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senador. A intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.
O entendimento foi defendido também pela AGU na semana passada. Em parecer, o advogado-geral, José Levi do Amaral, disse que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado deve ser decidida por cada Casa.
As manifestações foram enviadas ao Supremo numa ação ajuizada pelo PTB contra a possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se reelegerem a presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente.
Segundo a ação, a Constituição diz que “é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente” para presidências do Congresso.
O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
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