Decisão do STF não inviabiliza acordo de Onyx com PGR, diz defesa

A defesa de Onyx Lorenzoni afirmou há pouco que a decisão da primeira turma do STF de enviar à Justiça Eleitoral as investigações contra o ministro por caixa dois eleitoral não inviabiliza o acordo firmado por Onyx com a Procuradoria-Geral da República.

Como mostramos, o ministro confessou ter recebido doações da JBS em caixa dois nas eleições de 2012 e 2014. Pelo acordo, ele teria de pagar multa de R$ 189 mil.

Com o envio do caso à Justiça Eleitoral, o acordo de não persecução não deve ser analisado pelo Supremo.

Em nota, os advogados do ministro, Adão Paiani e Daniel Bialski, afirmaram que a decisão não é “terminativa”, e que o acordo ainda pode ser homologado pelo STF.

“É equivocada a informação de que o STF teria decidido não analisar o acordo de não persecução penal, uma vez que esse tema ainda é objeto de Questão de Ordem tanto da defesa quanto da Procuradoria-Geral da República e não foi enfrentado por aquela Corte, uma vez que se trata de causa superveniente, cuja análise deveria anteceder a decisão sobre o Agravo Regimental, prolatada ontem.”

E acrescentou:

“Não obstante, em qualquer cenário, uma vez que já devidamente firmado com o titular da Ação Penal e em conformidade com todos os requisitos e formalidades legais, o referido acordo se encontra somente pendente da homologação pelo juízo a ser determinado; não se entendendo cabível qualquer revisão dos termos pactuados.”

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