Todas as empresas formalizadas tem obrigações a apresentar a Receita Federal, ao estado e ao município onde estão localizadas. Isso também se aplica ao Microempreendedores Individuais (MEIs).

O que é a DASN-Simei?

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é a obrigação acessória que os MEIs devem apresentar a receita federal todos os anos até o final de maio. A declaração deve conter informações como o valor do faturamento em prestações de serviço, inclusive serviços de transporte ou construção e também faturamento de comercialização ou industrialização de produtos.

Além disso, é possível informar se no ano em em questão o Microempreendedor Individual contratou funcionário.

Quem precisa fazer a DASN-Simei?

Segundo a Receita Federal, todos os MEIs, mesmo os que deixaram a condição, precisam fazer a declaração pelos meses em que estavam enquadrados na categoria. Isso significa que se você já foi MEI em algum momento durante o ano de 2023, precisa preencher este formulário em 2024.

Declaração do Imposto de Renda para MEI

O empreendedor enquadrado como MEI não está obrigado necessariamente a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Porém, é importante lembrar que existem outras situações que podem enquadrar o contribuinte na obrigatoriedade de declarar o IRPF em 2024.

Você pode ver quem está obrigado a declarar o IRPF 2024 neste artigo.

Lembrando do limite da categoria MEI

Os MEIs podem faturar no máximo de R$ 81 mil por ano. Para este grupo de empreendedores, uma das grandes vantagens da categoria é que os impostos são fixos e variam de R$ 70,60 a R$ 76,60 – independentemente do faturamento. Esse imposto é alterado apenas conforme a atividade que a empresa realiza.