O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo que investigava supostas irregularidades em viagens internacionais da primeira-dama, Janja da Silva.

A decisão mais recente rejeitou um pedido apresentado por parlamentares do Congresso que questionava os gastos da viagem antecipada de Janja a Nova York, em setembro do ano passado.

O TCU já havia analisado anteriormente a atuação da primeira-dama e as despesas relacionadas às suas viagens.

Na ocasião, o plenário considerou improcedentes as acusações e julgou regulares os gastos públicos.

Segundo a Corte, embora Janja não ocupe um cargo público, sua atuação possui “natureza jurídica de interesse público e representativo”.

O tribunal também afirmou que a estrutura de apoio à primeira-dama é legal e está respaldada pelo Decreto nº 12.604/2025, que atribui ao Gabinete Pessoal da Presidência da República a função de apoiar o cônjuge do presidente.

AGU

No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu diretrizes sobre as novas regras de publicidade e transparências nos gastos de viagem da primeira-dama.

Os valores sobre despesas e viagens devem ser publicados no Portal da Transparência.

Além disso, o governo passou a ter a obrigação a atender a pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Cabe a observância e o cumprimento dos deveres de publicidade e transparência pelo cônjuge presidencial e agentes públicos que lhe prestam apoio, por meio da adoção das seguintes providências: (i) prestação de contas de deslocamentos e recursos públicos empregados; (ii) divulgação de agenda de compromissos públicos do cônjuge; (iii) disponibilização de dados sobre despesas e viagens no portal da transparência; e (iv) atendimento de pedidos de informações sobre estas atividades“, diz trecho.

O texto da…

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