Crusoé: Senador apresenta projeto para blindar Pix contra taxações
Senador repete no projeto previsão já incluída na PEC da autonomia orçamentária do Banco Central
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) protocolou nesta semana um projeto de lei que tem por objetivo proteger e blindar o Pix contra eventuais taxações.
O parlamentar repete no projeto uma previsão que ele incluiu também, por meio do seu último relatório, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC).
Assim como a PEC, o texto apresentado nesta semana diz que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos Pix e da sua infraestrutura operacional. Além disso, novamente, que essa competência não pode ser delegada a outra entidade e que a operação e a regulamentação do Pix observarão diferentes princípios que o texto elenca, incluindo gratuidade de uso por pessoas físicas.
Os outros princípios que a PEC e o projeto determinam que sejam observados são: acesso não discriminatório aos seus serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento; eficiência dos serviços; e segurança em seu uso.
“O Pix, arranjo de pagamento instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, tornou-se uma das inovações mais relevantes no sistema de pagamentos brasileiro”, afirma Plínio na justificativa do projeto.
Porém, pontua o senador, diante do sucesso do sistema e do interesse crescente sobre sua governança e seus dados, “torna-se urgente garantir que o Pix permaneça gratuito e sob responsabilidade exclusiva do Banco Central”.
“Atualmente, o regime jurídico aplicável ao Pix encontra-se estabelecido em norma infralegal que, embora assegure seu pleno funcionamento, permanece suscetível a alterações com relativa facilidade”.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)