Assim como no projeto que elevou a faixa de isenção do imposto de renda para 5 mil reais, o PL antifacção — que depois virou Marco Legal de Combate ao Crime Organizado — deveria ser um daqueles projetos consensuais, capaz de unir tanto petistas quanto bolsonaristas em prol de uma boa causa.

Mas não foi isso o que aconteceu. Muito pelo contrário. Graças à atuação de petistas, a proposta foi parcialmente esvaziada, ficou aquém das expectativas e ainda há a possibilidade de que ela sofra outros revezes ao longo dos próximos dias.

Até o fechamento desta reportagem, o relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, havia apresentado quatro versões de um mesmo substitutivo.

Tanto governo quanto bolsonaristas apontaram avanços. Mas ninguém crava que esse será o texto final.

Narcoterrorismo e PF

A primeira celeuma estava relacionada ao enquadramento de grupos criminosos, tais quais o PCC e o Comando Vermelho, como organizações terroristas.

Depois, a dissidência estava relacionada à possibilidade ou não da Polícia Federal (PF) atuar em investigações comandadas pelos estados sobre essas organizações criminosas.

Por fim, a disputa ficou concentrada na destinação de recursos obtidos pelas polícias a partir de apreensão de bens de organizações criminosas.

Mas ainda há questões no texto que suscitam temores entre os petistas.

Como, por exemplo, a previsão de ser crime a constituição de uma “organização criminosa ultraviolenta” ou mesmo oferecer apoio a essas entidades.

O medo dos petistas é que essa categoria de crime, passível de 12 a 20 anos de prisão, possa enquadrar, por exemplo, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), após ações eventuais radicais dessas organizações.

Em um primeiro momento, esse Marco Legal seria…

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