Lula vetou, nesta segunda-feira, 15, trechos de uma lei que permitia a transformação de cargos efetivos dentro do Ministério Público da União. Os trechos vetados pelo petista vão direto em algumas das maiores benesses garantidas ao procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por Paulo Gonet.

No despacho enviado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lula explica por que vetou a autorização para que Gonet mude cargos efetivos para cargos de confiança sem que haja aumento de despesa.

“A alteração […] incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite ao Procurador-Geral da República converter, em ato próprio, cargos efetivos em cargos em comissão, de modo a violar o princípio da reserva legal”, argumenta, levando em conta a manifestação doo Ministério da Gestão.

Além disso, há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cargos efetivos não podem ser trocados por cargos de confiança, por meio de ato infralegal e que a palavra sobre o tema será sempre do Executivo.