O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou um requerimento de moção de repúdio à iniciativa do governo de pedir, ao STF, a suspensão de processos e decisões que tratem da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos feitos por associações em aposentadorias e pensões.

O requerimento foi apresentado nesta sexta-feira, 13, na Câmara dos Deputados. “A presente moção de repúdio justifica-se diante da postura inadmissível adotada pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, que tenta obstaculizar o legítimo direito de milhares de aposentados e pensionistas à reparação de danos causados por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários”, diz Gayer, que é vice-líder da oposição na Câmara.

Segundo o parlamentar, ao mover ação no Supremo com o objetivo de suspender processos judiciais em curso, incluindo os com decisões favoráveis aos segurados, “a União demonstra completo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica e à independência do Poder Judiciário”.

“Tal medida revela uma inversão de prioridades, em que os mais vulneráveis são penalizados para garantir conveniências fiscais e administrativas do Executivo”.

Gayer afirma que a ação constitui “grave atentado aos direitos dos segurados da Previdência Social, especialmente dos aposentados e pensionistas”.

Em suas palavras ainda, “a alegação de que as ações judiciais, muitas delas já com decisões favoráveis aos segurados, colocariam em risco a estabilidade da Previdência Social e gerariam insegurança jurídica, revela-se não apenas infundada, mas também profundamente injusta”.

O requerimento de moção de repúdio ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara. Não há data prevista para que isso ocorra.

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