Crusoé: Câmara analisa regulamentação da IA
Proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Casa Baixa em março deste ano
A Câmara dos Deputados vai instalar, na próxima terça-feira, 20, a comissão especial para analisar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Casa Baixa em março deste ano.
O texto estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial no país, com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e a competitividade e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício das pessoas, da democracia e do desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico”.
O projeto define sistema de IA como “o sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados”.
O texto estabelece que, antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou uso, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema.
A proposta também autoriza o governo federal a criar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), ao qual competiria estabelecer regras específicas para a aplicação de IA, incluindo aspectos relacionados a atividades de alto risco.
A chamada SIA seria integrada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que o coordenaria; autoridades setoriais; o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria); e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia).
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