CPMI tem legitimidade para propor delação a Mauro Cid, diz parecer do Senado
A Advocacia do Senado Federal afirmou em parecer que a CPMI do 8 de Janeiro tem legitimidade para firmar acordo de colaboração premiada com os investigados pelo colegiado. O tenente-coronel Mauro Cid (foto) e o ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres...
A Advocacia do Senado Federal afirmou em parecer que a CPMI do 8 de Janeiro tem legitimidade para firmar acordo de colaboração premiada com os investigados pelo colegiado. O tenente-coronel Mauro Cid (foto) e o ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres são os nomes na mira da relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), para uma possível colaboração.
De acordo com o documento, a delação premiada poderá ser acordada pela CPMI desde que haja a participação e anuência do Ministério Público e homologação do acordo pelo juízo competente.
“Como as Comissões Parlamentares de Inquéritos foram alçadas pela Constituição – até me relativa exceção ao princípio da separação dos Poderes – em posição superior à dos demais órgãos de investigação, eis que dotadas de ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’ (art. 58, §3º, da Constituição), depreende-se da teoria dos poderes implícitos que têm a prerrogativa de protagonizar acordos de colaboração premiada“, argumenta Edvaldo Fernandes da Silva, Coordenador do Núcleo de Processos Judiciais (NPJUD) do Senado, no parecer assinado por outros cinco advogados.
No entendimento do Núcleo, a CPMI também tem legitimidade para propor acordo de não persecução cível e acordo de leniência com os investigados.
