CPI recorre de decisão que restringiu acesso a quebra de sigilo de Ricardo Barros
A CPI da Covid recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que determinou que apenas o presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenha acesso aos dados do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara...
A CPI da Covid recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que determinou que apenas o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenha acesso aos dados do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara.
A decisão de Cármen se baseou em um pedido feito por Barros ao STF alegando vazamento de dados pela CPI.
Na ação, o Senado pede ainda que cada gabinete parlamentar seja autorizado a designar um assessor para auxiliar na comparação, no estudo e no tratamento dos dados sigilosos, por meio de credencial de acesso fornecida após a assinatura de Termo de Confidencialidade. Também foi pedido que o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), seja autorizado a designar até três assessores para auxiliá-lo nessas tarefas.
Segundo a Advocacia do Senado, a retirada dos documentos sigilosos do sistema eletrônico, a exigência de reuniões secretas para acesso dos integrantes da CPI aos dados confidenciais e a proibição de que os assessores parlamentares auxiliem na análise dos documentos sigilosos “podem impossibilitar que as investigações fluam de maneira satisfatória e eficiente”.
“A decisão importa lesão grave e imediata às prerrogativas da CPI instaurada para investigar ações e omissões do Governo Federal no combate à Pandemia, bem como contraria a práxis legislativa do Congresso Nacional”, disse a Advocacia.
Na ação, o Senado disse também que a decisão implica no encerramento do sistema criptografado de dados sigilosos mantido pela CPI a proibição do auxílio técnico desempenhado pelos assessores de confiança dos parlamentares.
“Não é necessário um grande esforço argumentativo para demonstrar que, dada a grande quantidade de dados sigilosos acostados ao inquérito parlamentar, surgirão embaraços para o acesso dos Senadores da República aos elementos informativos obtidos no curso das investigações. Essa contingência dificultará e, no limite, poderá inviabilizar o exercício das relevantes missões constitucionais que foram confiadas a todos os parlamentares”, afirmou.
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