Covidão em Pernambuco: Aras questiona lei que permite ao governo contratar sem licitação
O PGR, Augusto Aras, questionou no Supremo a lei de Pernambuco que permite ao estado contratar sem licitação equipamentos e serviços para combater a Covid-19...
O PGR, Augusto Aras, questionou no Supremo a lei de Pernambuco que permite ao estado contratar sem licitação equipamentos e serviços para combater a Covid-19.
Em ação protocolada semana passada, Aras reclama de alguns trechos da lei. Especificamente os que permitem ao governo pernambucano fugir da Lei de Licitações. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
A lei pernambucana permite, por exemplo, que o governo pague fornecedores mesmo sem contrato formalizado.
Outro trecho diz que “o titular do órgão contratante” pode “adotar meios alternativos à dispensa de licitação que repute mais adequadas ao atendimento da necessidade administrativa”.
O argumento de Aras contra a lei é formal: leis estaduais não podem autorizar o governo a deixar de seguir uma lei federal, disse o PGR, na petição enviada ao STF no último dia 18.
Mas é essa dispensa de licitação que está na raiz de diversos questionamentos de irregularidades em Pernambuco.
Só na compra de respiradores por meio do Consórcio Nordeste, o Tribunal de Contas do Estado mandou o governo devolver R$ 13 milhões – os equipamentos foram comprados, as empresas receberam o dinheiro e nunca entregaram os respiradores.
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