Coronavoucher: governo publica regras para contestação de auxílio emergencial indeferido
O Ministério da Cidadania publicou nesta segunda-feira (22) portaria com as regras para a contestação extrajudicial dos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial de R$ 600, o coronavoucher...
O Ministério da Cidadania publicou nesta segunda-feira (22) portaria com as regras para a contestação extrajudicial dos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial de R$ 600, o coronavoucher.
Assinado pelo ministro Onyx Lorenzoni, o texto define que o ministério vai oferecer à DPU, “por meio de agente contratado, ferramenta informatizada de contestação extrajudicial que permita refutar a informação contida em base de dados usada para a verificação da elegibilidade do requerente ao auxílio emergencial”.
Caberà à DPU “registrar na ferramenta informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial”.
Um anexo define os documentos que devem ser juntados em cada caso de indeferimento.
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