Conselho de Presidente dos Tribunais sai em defesa de Moraes: “Precedente perigoso”
Grupo manifestou o "veemente repúdio" à medida que "configura inadmissível interferência nos assuntos do Brasil"
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira, 31, em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, alvo de sanções do governo Trump com base na Lei Magnitsky.
No documento, o grupo manifestou o “veemente repúdio” à medida que “configura inadmissível interferência nos assuntos do Brasil” e representa “um ataque à independência” do Judiciário brasileiro.
“É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito”, continua.
Segundo o conselho, a punição global imposta pelos EUA abrem “um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados.”
O Consepre é composto pelos presidentes de cada Tribunal de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
Eis a íntegra:
“Nota Pública do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) manifesta seu mais veemente repúdio à decisão do governo dos Estados Unidos da América de impor sanções a membros do Supremo Tribunal Federal, com base na chamada Lei Magnitsky.
A medida configura grave e inadmissível interferência nos assuntos internos do Brasil, atenta contra a soberania nacional e representa um ataque direto à independência do Poder Judiciário brasileiro. É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito.
A tentativa de constranger ou intimidar o Poder Judiciário por meio de sanções unilaterais viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e compromete o respeito entre nações soberanas. Tal conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados.
O Consepre reafirma sua solidariedade institucional ao Supremo Tribunal Federal e ressaltaque a magistratura brasileira permanecerá unida na defesa intransigente da Constituição,da independência judicial e da soberania do Estado brasileiro.
Brasília, 31 de julho de 2025.
Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre”
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