Conselheiros do Carf pedem veto de Bolsonaro ao fim do voto de qualidade

Conselheiros e especialistas que integram os quadros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) assinam um manifesto entregue a Jair Bolsonaro para vetar trecho de proposta aprovada pelo Congresso.

Trata-se de parte da medida provisória nº 899/2019 que extingue o voto de qualidade nos julgamentos dos processos administrativos tributários pelos colegiados do Carf.

Segundo a proposta, em caso de empate no julgamento, o resultado favorecerá o contribuinte. Antes, quando empatado, o presidente do colegiado teria o direito ao voto de qualidade e decidiria o caso.

“O dispositivo inserido na MP 899/2019 inverte o sinal e, por via oblíqua, em caso de simples empate na votação, acaba por estabelecer uma espécie de voto de qualidade sempre a favor do contribuinte, afastando assim a presunção legal de legitimidade do ato administrativo, mesmo sem a maioria formada.”

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