O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) uma resolução para alterar as regras do orçamento secreto.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, convocou uma sessão às 10h para analisar o projeto.

Ele também é o autor da matéria que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução das emendas de relator.

“Conforme sua Justificativa, o projeto tem ‘o objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais, com implementação do disposto no § 5º do art. 79 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023’”.

“Nesse sentido, teriam sido incluídos dispositivos destinados a distribuir proporcionalmente as indicações que serão cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos líderes partidários e pelos Presidentes das respectivas Casas Legislativas, em sintonia com os demais dispositivos da Resolução nº 1, de 2006, que prioriza o estabelecimento de competência às lideranças partidárias, de forma proporcional, impessoal e transparente.”

Para atender às críticas feitas ao orçamento secreto, o texto tem quatro diretrizes: fortalecer a transparência na divisão das emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares; respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso; a aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social e; não estabelecer a impositividade das emendas de relator.

A votação acontece em meio ao julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto no STF. 

Na quarta-feira (14), a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou para declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator. O esquema das RP-9 seria “incompatível” com a ordem republicana, na visão da ministra.

O julgamento foi suspenso após o voto da ministra, que também é relatora do projeto, e será retomado nesta quinta-feira com o voto dos demais ministros.

Leia a íntegra do Projeto de Resolução 3/2022