Congresso regulamenta orçamento secreto para driblar STF
O Congresso Nacional deve aprovar, na sessão desta quinta-feira (15), uma resolução do que estabelece critérios para a distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, na tentativa de driblar julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto...
O Congresso Nacional deve aprovar, na sessão desta quinta-feira (15), uma resolução do que estabelece critérios para a distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, na tentativa de driblar julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto. A proposta é de relatoria do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta tem quatro pontos principais: garante a exclusividade dos parlamentares ao pedir emendas – extinguindo as chamadas “emendas de usuário externo”, onde não se sabia a que parlamentar estava atrelada a emenda; atrela o montante liberado ao tamanho dos partidos na Mesa Diretora de ambas as Casas e no Congresso; fixa o mínimo de 50% das emendas em ações para saúde e ações sociais e fundamenta a não impositividade.
Se aprovada, a resolução pode acabar esvaziando o julgamento que a Suprema Corte faz sobre o tema, desde a semana passada. A partir desta quarta-feira (13), a ministra Rosa Weber deve ler seu voto onde deve indicar que as emendas de relator devem ser revistas, por ferir o princípio da impessoalidade e da transparência na administração pública. O caso, no entanto, pode acabar apenas em 2023.
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