Congresso promulga PEC e imóveis alugados por igrejas não pagarão IPTU

O Congresso Nacional (foto) promulgou há pouco, em sessão solene, a PEC que isenta de pagamento do IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e usados para cultos.

“Ao longo dos anos, vários questionamentos referenciando a abrangência da imunidade tributária conferida aos templos religiosos sediados em imóveis alugados assoberbaram o Poder Judiciário. Os embates judiciais levaram a mais alta corte do país, o STF, a firmar entendimento de que a imunidade relativa aos templos de qualquer culto deve ser projetada a partir da totalidade da constituição”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“[A PEC] Trata-se de uma demonstração cabal de que o Constituinte originário detectou e valorizou a importância da atividade social desempenhada pelo exercício e pela prática da religião”, acrescentou Pacheco.

A proposta tramitava desde 2016 no Congresso e tem como autor ex-senador Marcelo Crivella. Atualmente, a Constituição determina que as igrejas têm direito ao benefício apenas nos imóveis próprios e a bancada evangélica conseguiu ampliar a isenção aos locais que são alugados.

A proposta foi aprovada no final do ano passado como um aceno à bancada evangélica exatamente no mesmo dia em que Lira conseguiu a aprovação da urgência do texto que libera os jogos de azar no Brasil. 

O mérito do PL que legaliza os cassinos no Brasil, porém, deve ser votado até o final deste mês. 

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