Congresso e governo querem manter secretas emendas de 2020 e 2021

Dias atrás, ouvi de um deputado de partido governista que os chefões que controlam as emendas secretas, Arthur Lira (PP-AL) (foto) em particular, não se importam em ver a distribuição de verbas feita com transparência daqui em diante. O que não querem de jeito nenhum é ver expostas à luz do sol as liberações de emendas realizadas neste ano e no ano passado. 

Seriam dois tipos de problema. Primeiro, pagamentos concentrados às vésperas de votações importantes comprovariam, ou ao menos fortaleceriam, a tese de que houve toma lá dá cá, ou compra de apoio no Congresso.

Em segundo lugar, poderia haver revolta em partidos da base do governo. Lira teria dividido com alguns líderes mais próximos a responsabilidade de promover a divisão dos recursos dentro de cada legenda. Ela teria ocorrido de forma bastante desigual. Alguns deputados e senadores se dariam conta de que receberam muito menos que colegas, e exigiriam satisfações.  

Uma reportagem publicada hoje pelo Estadão afirma que não apenas Lira, presidente da Câmara, mas também Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, trabalham nos bastidores para tentar garantir no STF que a ordem de divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados com emendas do relator, bem como as quantias envolvidas, só valha plenamente para o futuro.

Segundo os dois presidentes, como a lei não exigia discriminar os destinatários das verbas, não seria correto exigir agora essa informação. Pior ainda, seria impossível cumprir completamente a exigência, pois não haveria registro formal dos nomes dos parlamentares agraciados com recursos para suas bases, uma vez que o relator do Orçamento seria, para efeitos práticos, o autor de todos as emendas.

Como registrou há pouco O Antagonista, Pacheco deu hoje uma entrevista coletiva dizendo que Câmara e Senado pretendem editar uma resolução conjunta para “em relação ao orçamento de 2020 e 2021, fazer a demonstração mais transparente possível“ sobre a destinação dos recursos.

Nada disso se sustenta. Transparência é princípio basilar da administração pública. Está inscrito na Constituição. Assim, pouco importa o que diz a lei sobre a distribuição das emendas do relator: se burla a transparência, é inconstitucional. E se quem distribuiu as verbas não manteve registros detalhados da operação, terá de correr atrás. Caso contrário, não estará descumprindo apenas a Constituição, mas também uma ordem expressa do STF para revelar os dados.

É impensável que o Supremo concorde em transigir nesse tema.  Seria um escândalo. A luz do sol tem de iluminar também o passado, mesmo que alguém saia queimado.

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