Congresso aprova R$ 42 bi para governo sem restrição
Autorização de crédito para benefícios sociais contorna veto, enquanto parlamentares derrubam restrições ambientais impostas pela Presidência
Câmara e Senado autorizaram o governo federal a realizar operações de crédito que totalizam R$ 42 bilhões para o pagamento de benefícios sociais. A deliberação desta quinta-feira, 27, permite que a ‘regra de ouro’, que impede a contratação de dívida pública para custear despesas correntes, seja contornada. Dos recursos, $ 22 bilhões serão destinados para benefícios previdenciários e R$ 20 bilhões para o Bolsa Família.
Manobra fiscal e reação parlamentar
O crédito foi aprovado com apoio expressivo nas duas casas. Na Câmara dos Deputados, o placar registrou 343 votos favoráveis contra 67 contrários. No Senado, a medida foi aprovada por 59 votos, configurando unanimidade entre os senadores presentes.
Houve quem protestasse contra a liberação dos recursos, questionando a política de gastos da gestão: “Veja a ousadia deste governo, que tem gastado sem limites e tem acreditado no mantra de que o gasto público, por si só, gera crescimento econômico e desenvolvimento. Esta é uma falácia”, disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que a medida é resultado de “uma gestão ineficiente do governo Lula”, e sugeriu que a iniciativa abre “uma janela de oportunidade para o PT fazer propaganda política”.
Derrota em vetos e flexibilização ambiental
Na mesma sessão conjunta, reservada à análise de vetos e projetos orçamentários, o Congresso impôs derrotas ao Poder Executivo. Deputados e senadores rejeitaram ao menos parcialmente dois vetos presidenciais aplicados a projetos de lei.
A principal discordância se concentrou no licenciamento ambiental. O Legislativo reverteu diversos vetos impostos pelo presidente Lula que buscavam manter restrições nas regras de liberação de obras e empreendimentos. Essa decisão legislativa ocorreu menos de uma semana após o encerramento da conferência ambiental COP30.
Com a derrubada dos vetos, o texto original da lei entra em vigor, flexibilizando etapas de licenciamento e ampliando as autorizações automáticas. A legislação estabelece novos instrumentos, como a Licença Ambiental Especial (LAE). A LAE permite a classificação de projetos como estratégicos para que passem por análise simplificada, mesmo que apresentem alto potencial de impacto.
A lei inclui também a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa a avaliação individualizada para atividades de pequeno e médio porte. Adicionalmente, o texto isenta integralmente setores como saneamento e áreas do agronegócio do processo de licenciamento.
A medida aprovada pelo Congresso impõe limites à proteção de territórios de comunidades tradicionais. A proteção de áreas indígenas e quilombolas será restrita apenas aos territórios que já possuem homologação ou titulação.
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