Como funciona a transição de governo
Como mostramos, mais cedo, Geraldo Alckmin (PSB, foto), vice de Lula, desembarcou em Brasília para iniciar a transição de governo. O processo é regulamentado pelo Decreto número 7221 de 2010 e pela Lei 10.609 de 2002...
Como mostramos, mais cedo, Geraldo Alckmin (PSB, foto), vice de Lula, desembarcou em Brasília para iniciar a transição de governo. O processo é regulamentado pelo Decreto número 7221 de 2010 e pela Lei 10.609 de 2002.
A lei diz que ao candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe de transição e a equipe de transição será supervisionada por um coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. No caso, o escolhido foi Alckmin.
O texto também determina que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos e ficam criados cinquenta cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental – CETG, de exercício privativo da equipe de transição
A lei ainda estabelece que a nomeação dos ocupantes dos cargos será feita pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Administração Pública.
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